Texto publicado na Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2013   A Lei 12.741, publicada dia 8 de dezembro de 2012, entra em vigor em seis meses, portanto, a partir de junho de 2013, e o lapso temporal entre a publicação e a vigência é motivada pela necessidade de adequação do comércio em geral...Leia mais

Texto publicado na Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2013   No último dia 28 de novembro de 2012, ao interromper a sessão plenária ordinária, em reunião conjunta, as comissões, fazendo uso de sua atribuição de viabilidade técnica prévia, aprovaram o Projeto de Lei 263 de 2012 de Iniciativa do prefeito Gilberto Kassab, assim...Leia mais